A WALDEMIRO P. LUSTOZA E CIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.562.773/0001-12, com sede estabelecida na Av. Padre Agostinho Caballero Martin, n° 23, Bairro São Raimundo, CEP: 69.027-020, Manaus/AM, consciente da importância e da necessidade de adequar as suas operações de tratamento de dados pessoais a uma nova e ampla regulação sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), apresenta a sua Política de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de fornecer orientações sobre como gerenciar as diversas atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes em seus processos diários.
Esta Política se aplica aos funcionários da WPL; a todos os terceiros que atuam para ou em nome da WPL em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela WPL; e aos titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pela WPL.
Aplicabilidade
Esta Política estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes externos à empresa no âmbito de suas atividades.
O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Objetivos
São objetivos da Política de Proteção de Dados Pessoais estabelecer as diretrizes e responsabilidades da WPL que assegurem e reforcem o compromisso da empresa com o cumprimento das legislações de proteção de dados aplicáveis e descrever as regras a serem seguidas na condução das atividades e operações de tratamento de dados pessoais.
A presente Política deve ser lida em conjunto com os outros documentos referentes à adequação à legislação de proteção de dados pessoais, tais como:
Política de privacidade e Cookies;
Contratos de trabalho, prestação de serviços e uso de software que dispõem sobre obrigações referentes ao uso e tratamento dos dados pessoais;
Todas as normas internas a respeito da proteção de dados pessoais que vierem a ser elaboradas e atualizadas, de tempos em tempos.
Princípios da Proteção de Dados Pessoais (Art. 6°, incisos I ao X da LGPD)
A WPL cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:
Finalidade: O tratamento de dados pessoais será realizado apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Adequação: O tratamento de dados pessoais será realizado de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados.
Necessidade: O tratamento de dados pessoais realizado será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
Livre Acesso: Será garantida a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como a integralidade de seus dados;
Qualidade dos dados: Será garantido aos titulares de dados pessoais a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência: Serão garantidas informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos dados pessoais.
Segurança: Serão utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Prevenção: Serão tomadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Responsabilização e prestação de contas: a WL se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais (Art. 7°, incisos I ao X e caput do art. 23 da LGPD)
Todas as operações de tratamento de dados pessoais precisam ter uma base legal que legitime a sua realização, com estipulação de finalidade e designação dos responsáveis pelo tratamento.
Além disso, será assumido como compromisso institucional a avaliação periódica das finalidades de suas operações de tratamento, considerando o contexto em que estas operações se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados ao titular de dados pessoais e o legítimo interesse da empresa.
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:
Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
Quando necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos da empresa ou de terceiros;
Para a proteção do crédito.
Do término do tratamento de dados pessoais (Art. 15 e 16 da LGPD):
De acordo com a LGPD, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
Fim do período de tratamento;
Comunicação do titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
Determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais será realizado pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando no término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.
Transferência internacional de dados (De acordo com o art. 33 a 36 da LGPD):
Nas hipóteses em que a empresa é autorizada a tratar dados pessoais com base no consentimento, poderá ocorrer a transferência de dados pessoais para outros países desde que obtenha consentimento explícito e destacado dos titulares de dados pessoais para realização de operações de transferência internacional de dados pessoais, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação.
Caso o país não tenha nível adequado de proteção de dados reconhecido ou não haja salvaguardas da conformidade do agente de tratamento, tais informações deveriam ser prestadas ao titular de dados pessoais previamente, a fim de que consinta com os riscos da operação.
Alterações à presente política de privacidade e proteção de dados pessoais:
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade.
Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.
Fale conosco:
Se após a leitura desta Política de Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo:
Encarregado (DPO): Andreza Regina Fonseca Santana Duarte
e-mail:lgpd@wpl.com.br
Contato: 92 – 99191-4896